Termos e Condições da 89a

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Plataforma": o website 89a.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados.
• "89a": a empresa operadora da plataforma, responsável pela prestação dos serviços de apostas online e jogos de cassino.
• "Usuário" ou "você": toda pessoa física, maior de 18 anos, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário para acessar e utilizar os serviços da 89a.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 89a, sujeitos a termos específicos de uso.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulado pelo Banco Central do Brasil.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador federal vinculado ao Ministério da Fazenda.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

Ao acessar, registrar-se ou utilizar qualquer serviço da plataforma 89a, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que compõem documentos complementares a este instrumento.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 89a e, se já possuir Conta, deverá solicitar o encerramento da mesma por meio dos canais de suporte.

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da 89a, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela Lei n.º 14.790/2023;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no Brasil ou estar legalmente habilitado a utilizar serviços de apostas online no território nacional;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa em nenhuma plataforma de apostas regulada;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio ou familiar de primeiro grau de funcionários da 89a ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não estar proibido por lei ou ordem judicial de participar em atividades de apostas e jogos.

4.1 Unicidade da Conta. Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única Conta na plataforma 89a. O cadastro de múltiplas contas, seja por si mesmo ou por interposta pessoa, é estritamente proibido e resultará no bloqueio de todas as contas identificadas, com possível perda dos saldos e bônus acumulados.

4.2 Veracidade das Informações. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. A 89a não se responsabiliza por danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Verificação de Identidade (KYC). A 89a poderá, a qualquer momento e especialmente antes do processamento de saques, solicitar documentos para verificação de identidade, incluindo: CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH), comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias) e selfie de verificação. A não apresentação dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão de saques e, eventualmente, no encerramento da Conta.

4.4 Segurança das Credenciais. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. A 89a recomenda o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

4.5 Transferência Proibida. A Conta é pessoal e intransferível. É vedado ceder, transferir, vender ou compartilhar o acesso à Conta com terceiros.

5.1 Métodos Aceitos. A 89a aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de contas digitais como Nubank, Inter e C6 Bank. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

5.2 Valor Mínimo. O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 10,00 (dez reais). Não há valor máximo de depósito definido pela plataforma, podendo haver limites aplicados por instituições financeiras externas.

5.3 Titularidade. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É vedado o depósito utilizando contas de terceiros, inclusive familiares. Depósitos de origens não verificadas poderão ser retidos para análise.

5.4 Moeda. Todos os depósitos são processados e creditados em Reais (R$ — BRL). A 89a não realiza conversão de moeda estrangeira. Eventuais conversões realizadas por intermediadores financeiros ficam a cargo e risco do Usuário.

5.5 Recusa de Depósitos. A 89a reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de origem ilícita, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de quaisquer disposições legais aplicáveis.

6.1 Prazo de Processamento. Saques solicitados por usuários com Conta verificada (KYC aprovado) são processados em até 5 (cinco) minutos via Pix, disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana.

6.2 Valor Mínimo de Saque. O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

6.3 Verificação Prévia. O processamento de saques está condicionado à conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC). Contas não verificadas ou parcialmente verificadas podem ter seus saques suspensos até a regularização da documentação.

6.4 Destino dos Saques. Os saques serão realizados exclusivamente para a chave Pix ou conta bancária de titularidade do Usuário cadastrado, devidamente validada no processo de KYC. A 89a não efetua transferências para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

6.5 Retenção para Análise. A 89a reserva-se o direito de reter temporariamente um saque para análise de conformidade (compliance), especialmente em casos de movimentações atípicas, suspeita de fraude, uso indevido de bônus ou solicitação de autoridades regulatórias. O prazo de análise é de até 5 (cinco) dias úteis, e o Usuário será notificado.

6.6 Requisitos de Bônus. O saldo proveniente de bônus e créditos promocionais somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (wagering) aplicáveis. O saldo de depósito próprio não está sujeito a essa restrição.

7.1 Termos Específicos. Cada bônus ou promoção oferecida pela 89a possui termos e condições específicos comunicados no momento da oferta, incluindo: valor do bônus, requisito de apostas (rollover/wagering), prazo de validade, jogos elegíveis e restrições aplicáveis. Estes termos específicos prevalecem sobre as disposições gerais desta seção quando houver conflito.

7.2 Requisito de Apostas. O requisito de apostas (wagering) indica quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

7.3 Uso Abusivo. O uso de bônus de forma abusiva, incluindo a exploração sistemática de promoções sem intenção genuína de jogo, a criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, ou o uso de estratégias de apostas que contornem os requisitos promocionais, é expressamente proibido e poderá resultar no cancelamento dos bônus e no encerramento da Conta.

7.4 Elegibilidade. Salvo indicação em contrário, os bônus são destinados exclusivamente a usuários com Conta verificada e somente poderão ser reclamados uma vez por usuário, CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP.

8.1 Aceitação de Apostas. A 89a se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds incorretas, erros técnicos, suspeita de manipulação de resultados ou movimentação atípica.

8.2 Odds. As odds são atualizadas em tempo real e refletem as condições de mercado no momento da aceitação da aposta. Apostas confirmadas são vinculantes com as odds vigentes no momento da aceitação, mesmo que as odds sofram alterações subsequentes.

8.3 Apostas ao Vivo. Apostas ao vivo (in-play) são processadas em tempo real e podem ser afetadas por atrasos de transmissão. O usuário deve estar ciente de que as odds podem mudar rapidamente e que eventos já ocorridos durante o processamento serão considerados para fins de liquidação.

8.4 Cancelamento de Eventos. Caso um evento seja cancelado, abandonado, adiado por mais de 36 horas ou não concluído, as apostas relacionadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário, salvo se os termos específicos do mercado indicarem procedimento diferente.

8.5 Limites de Apostas. A 89a pode aplicar limites individuais de apostas por evento, mercado ou período, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

9.1 Aleatoriedade. Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 89a operam com sistemas de geração de números aleatórios (RNG) certificados por auditoras independentes, garantindo resultados imprevisíveis e imparciais em cada rodada.

9.2 RTP. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e informado nas regras do respectivo título. O RTP representa um valor teórico calculado sobre milhões de rodadas e não garante resultado em sessões individuais.

9.3 Responsabilidade dos Provedores. Os jogos são fornecidos por provedores terceirizados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). A 89a não é responsável por falhas técnicas ocorridas no software dos provedores, embora adote todas as medidas razoáveis para minimizar interrupções.

9.4 Crash Games. Jogos como Aviator e Spaceman envolvem multiplicadores crescentes que podem ser encerrados a qualquer momento. O resultado é determinado por algoritmos certificados e é absolutamente aleatório. A 89a não garante qualquer resultado específico nestes jogos.

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 89a de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou processo KYC;
• Criação ou manutenção de múltiplas contas;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na plataforma;
• Participação em atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• Compartilhamento de acesso à Conta com terceiros;
• Exploração de vulnerabilidades técnicas, erros de software ou erros de odds para obtenção de vantagem indevida;
• Conluio com outros jogadores para manipulação de resultados ou exploração de bônus;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e legislação penal correlata.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da Conta, confisco de saldo e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

11.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 89a. Saldos remanescentes (excluídos bônus não convertidos) serão devolvidos após verificação de identidade e cumprimento dos requisitos de saque.

11.2 Encerramento pela 89a. A 89a reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, indícios de fraude ou atividade criminosa, determinação de autoridade regulatória ou judicial, inatividade por período superior a 12 meses, ou por razões de gestão de risco operacional.

11.3 Saldos em Contas Encerradas. Em casos de encerramento por violação de Termos, a 89a poderá reter o saldo existente na Conta, especialmente quando houver suspeita de uso indevido de bônus, fraude ou atividade ilícita, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

12.1 A 89a não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em apostas e jogos, que são atividades de risco cujos resultados são intrinsecamente imprevisíveis.

12.2 A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Embora a 89a empregue seus melhores esforços para garantir disponibilidade contínua, não garante que o serviço estará livre de interrupções, falhas técnicas ou erros.

12.3 A 89a não se responsabiliza por: danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes; falhas de conexão à internet do Usuário; ações de terceiros, incluindo provedores de jogos e instituições financeiras; ou uso não autorizado da Conta decorrente de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

12.4 Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 89a perante qualquer Usuário fica limitada ao valor do saldo disponível na respectiva Conta no momento do evento gerador do dano.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 89a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da plataforma, documento complementar a estes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: prestação do serviço, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, por meio dos canais de suporte indicados na seção de Contato.

A 89a está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: configuráveis pelo Usuário nas configurações da Conta (diário, semanal ou mensal);
• Limites de apostas: por sessão ou período;
• Autoexclusão temporária: pausa de acesso por período definido (1 dia a 6 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário;
• Alertas de sessão: notificações de tempo de jogo configuráveis;
• Histórico de transações: acesso completo ao histórico de apostas, depósitos e saques.

Para informações completas sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

A 89a reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira, novas exigências regulatórias da SPA ou mudanças nos serviços oferecidos.

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por meio de: notificação na plataforma no momento do próximo acesso, e-mail cadastrado ou aviso no site, com antecedência mínima razoável. A utilização continuada da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de "Última atualização" indicada no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Decreto n.º 11.562/2023 e regulamentações complementares da SPA.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em favor do consumidor.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 89a, o Usuário pode entrar em contato por meio dos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (prazo de resposta: até 24 horas)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma
• WhatsApp: canal principal de suporte, disponível após login na plataforma
• Telegram: canal secundário para notificações e suporte assíncrono

Todos os canais operam no Horário de Brasília (BRT, UTC-3) com atendentes brasileiros nativos.